EMENTA.TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR INOMINADA – LIMINAR – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – LEI 8.383/91.1. A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS PRESSUPÕE A MESMA NATUREZA JURIDICA E INEQUIVOCO RECONHECIMENTO DA SUA EXISTENCIA. DAI A IMPOSSIBILIDADE DE SER ADMITIDA PELA VIA DE PROVISORIA DECISÃO LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR, A SUA PRONTA CONCRETIZAÇÃO. ENFIM, A LIMINAR NÃO SE PRESTA PARA A AFIRMAÇÃO DA SUFICIENCIA E LIQUIDEZ DOS CREDITOS LANÇADOS COMO COMPENSAVEIS. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO.

12/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 92651/AL ; RECURSO ESPECIAL (1996/0021964-8) – Fonte DJ DATA:12/08/1996 PG:27461 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 17/06/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação IMPROPRIEDADE, MEDIDA CAUTELAR,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (FINSOCIAL), DEBITOS, (PIS),
(COFINS), PEDIDO, CARATER SATISFATIVO, INCOMPATIBILIDADE,
PROCESSO CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA,
LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170

Veja ROMS 4035/DF, ROMS 5102/SP, ROMS 4451/SP, (STJ).

Sucessivos RESP 114848 SP 1996/0075484-5 DECISAO:07/04/1997
DJ DATA:26/05/1997 PG:22491
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 100557 PR 1996/0042791-7 DECISAO:01/10/1996
DJ DATA:04/11/1996 PG:42445
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 98728 RS 1996/0038756-7 DECISAO:05/09/1996
DJ DATA:14/10/1996 PG:38973
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 95247 RS 1996/0029629-4 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:23/09/1996 PG:35066
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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