EMENTA.TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. IPI. VEICULO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO A SER DEFINIDO EM AÇÃO PRINCIPAL. APLICABILIDADE DA SUMULA 112-STJ.MALGRADO TENHA A PARTE DIREITO DE FAZER O DEPOSITO DO CREDITO TRIBUTARIO, PARA SUSPENDER SUA EXIGIBILIDADE, NA HIPOTESE DE SER A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATORIA, O DEPOSITO, NO CASO, SOMENTE TERA O EFEITO PRETENDIDO, SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO (SUMULA 112-STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

18/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 159584/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0091778-9) – Fonte DJ DATA:18/05/1998 PG:00051 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 14/04/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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