EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. PIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Inconfundíveis a citação de acórdão meramente assemelhado, como forma de fundamentar decisão, com a invocação de aresto paradigmático, cuja exatidão, para fins de admissibilidade de embargos de divergência, há de ser precisa, sob pena de não atendimento aos requisitos processuais, como ocorreu no caso dos autos, de inaceitação de precedente que versava sobre exações diferentes. 2. Os embargos de divergência não podem ser completados pelo agravo regimental, de sorte que se o primeiro deixou de citar como paradigma determinado acórdão, a omissão da parte não tem como ser convalidada no segundo recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

22/03/1999 (25 anos atrás)

EADRES 105683/MG ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS ERESP (1997/0011404-0) – Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00039 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
– Data da Decisão 09/12/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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