EMENTA.TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI NUM. 8.383/91 (ART. 66).1. A CAUTELAR NÃO SE PRESTA PARA AFIRMAÇÃO DA SUFICIENCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CREDITOS LANÇADOS COMO COMPENSAVEIS. 2. MULTIFARIOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO.

22/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 154160/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0079934-4) – Fonte DJ DATA:22/06/1998 PG:00035
– Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 05/05/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, COFINS, FINSOCIAL, PIS,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NECESSIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja ERESP 78301-BA, ROMS 4035-DF, ROMS 4442-SP, RESP 48018-PR,
ROMS 6099-PE, ROMS 6363-DF, RESP 108716-RJ, RESP 146314-SP,
RESP 138610-CE, RESP 116555-PE (STJ)

Sucessivos RESP 165381 SP 1998/0013713-0 DECISAO:05/05/1998
DJ DATA:22/06/1998 PG:00047
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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