EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.I. Inconfundíveis a citação de acórdão meramente assemelhado, como forma de fundamentar decisão, com a inovação de aresto paradigmático, cuja exatidão, para fins de admissibilidade de embargos de divergência, há de ser precisa, sob pena de não atendimento aos requisitos processuais, como ocorreu nos casos dos autos, de inaceitação de precedente que versava sobre compensação de Finsocial com a Cofins. II. Embargos de declaração rejeitados.

22/03/1999 (25 anos atrás)

AERESP 95472/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (1997/0002281-1)
– Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00038 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
– Data da Decisão 09/12/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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