EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ÁREA DA SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. IRPJ. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 E 20/90. LEI 7.689/88. ISENÇÃO. DECISÕES TRÂNSITAS EM JULGADO. FATO POSTERIOR. CPC, ART. 462. NULIDADE NÃO DECLARADA. ART. 249, § 2º, DO CPC.1. Podendo ser julgado o mérito em favor de quem aproveita a declaração de nulidade, esta não será pronunciada. 2. Incumbe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, levar em conta fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação, capaz de influir no seu julgamento, ainda que arguido em embargos declaratórios, inclusive para evitar decisões contraditórias. Precedentes do STJ. 3. Desobrigadas do recolhimento da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88, por força de decisões trânsitas em julgado, inequívoco que isto desobriga as recorrentes de deduzi-la na apuração do lucro da exploração. 4. Editada depois do fato gerador do imposto de renda, a IN nº 20/90 não poderia retroagir, estabelecendo novos critérios de apuração do lucro da exploração realizada em conformidade com instrução anterior e vigente à época da referida apuração. 5. Não se há de confundir lucro da exploração, estabelecido em legislação específica, com lucro da exportação incentivada revogado pela Lei 7.988/89. 6. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições. Precedente do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido.

08/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 188950/BA ; RECURSO ESPECIAL (1998/0069069-7) – Fonte DJ – DATA:08/03/2000 – PG:00099 – JSTJ VOL.:00015 PG:00134 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 19/10/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Indexação DESNECESSIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ACORDÃO RECORRIDO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, OMISSÃO, REFERENCIA, EXISTENCIA,
COISA JULGADA, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, DECISÃO, MERITO, RECURSO
JUDICIAL, FAVORECIMENTO, PARTE PROCESSUAL, INTERESSE, DECLARAÇÃO DE
NULIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 1990, SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL, PREVISÃO, CRITERIO, APURAÇÃO, LUCRO, EXPLORAÇÃO,
OBJETIVO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE,
ANO-BASE, 1989, DECORRENCIA, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE
RENDA, LUCRO, EXPLORAÇÃO, HIPOTESE, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00462 ART:00535 ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
LEG:FED INT:000020 ANO:1990
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00178

Veja (NULIDADE DO ACORDÃO OMISSO) EDRESP 24526-SP, EDRESP 50876-SP (STJ)
(IRREVOGABILIDADE DA ISENÇÃO) RESP 74092-PE (STJ)
Fonte: STJ

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