EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE ATENDE AOS PRECEITOS DE LEI FEDERAL. MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. UFIVRE.1. Os Estados Federados e os Municípios podem elaborar legislação visando à atualização dos débitos judiciais, não constituindo aumento do imposto, se os índices fixados não ultrapassam os limites da inflação oficial, em face de possuírem autonomia para fixar seus próprios índices de correção monetária. 2. A Lei Federal nº 6.205/75 veda a utilização do salário-mínimo como fator de correção monetária. 3. Tendo a lei federal determinado a substituição do padrão monetário e a lei municipal estabelecido a conversão de todos os valores descritos em salários mínimos com sua correspondência automática em UFIVRE – Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda -, que mais tarde veio a ser convertida em UFIR, resta atendida a vontade da legislação federal, não sendo necessário, ante à verdadeira demasia formal, que houvesse outras certidões emitidas segundo o novo parâmetro monetário. 4. Lei Municipal que não vai de encontro à Lei Federal nº 6.025/1975 quando aquela, a despeito de dívida ativa inscrita em salários mínimos, realiza a sua substituição por padrão monetário criado no município. 5. Recurso não provido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 363308/RJ ; RECURSO ESPECIAL (2001/0127572-6) – DATA:18/03/2002 – PG:00186 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 05/02/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – LEGALIDADE, MUNICIPIO, SUBSTITUIÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, MULTA, DEBITO TRIBUTARIO, INDICE, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, DECORRENCIA, AUTONOMIA, MUNICIPIO, PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL, INDICE, SALARIO MINIMO, RESSALVA, OBEDIENCIA, LIMITE, INFLAÇÃO.
Fonte: STJ

Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
16 horas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
17 horas atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás
As compras internacionais e o Imposto Seletivo na reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 dias atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
7 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás