EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO PACIFICADO. SÚMULA Nº 250/STJ. RESSALVA DO PONTO DO VISTA DO RELATOR.1. A decisão impugnada tratou de questão relativa à empresa em regime de concordata com posterior decretação de sua falência, mas o caso, na verdade, cuida de empresa unicamente em regime de concordata. Correção que se realiza. 2. Na espécie, encontrando-se a empresa em concordata, evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória, consoante o artigo 112, do CTN, e seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso. 3. Não obstante o teor desse artigo não conter expressa menção do benefício ao contribuinte que se acha em estado de concordata, tal entendimento advém de interpretação extensiva externada pelo Supremo Tribunal Federal, hodiernamente pacificada jurisprudencialmente, também, por esta Corte, no sentido de que o afastamento da exigibilidade da multa fiscal não é questão de aplicação do art. 23, do Decreto-Lei nº 7.661/45, mas, sim, do art. 112, II, do CTN – não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa (Súmulas nºs 192 e 565, do STF). 4. A Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, em 24/08/2000, no julgamento, por maioria, proferido no EREsp nº 111926/PR, entendeu que o art. 23, parágrafo único, do DL nº 7.661/45, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não pode, numa interpretação extensiva, ser aplicado à concordata. Asseverou-se, na ocasião, que na concordata, a supressão da multa moratória beneficia apenas o concordatário, que já não honrara seus compromissos, enquanto que, na falência, a multa, se imposta, afetaria os próprios credores, quebrando o princípio de que a pena não pode passar do infrator. 5. Naquele julgamento fui um dos Ministros que ficou vencido quanto à aplicação do referido dispositivo legal ao instituto da concordata, por extensão analógica, porque havia, ainda, entendimentos divergentes a respeito. 6. No entanto, como a função desta Corte Superior é uniformizar o entendimento da legislação federal, não deverei mais ir de encontro ao posicionamento majoritário, mesmo tendo posição, ainda, contrária. 7. Aplicação da Súmula nº 250/STJ: “é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata”. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a ressalva do ponto de vista deste Relator, para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a aplicação da multa moratória.

04/02/2002 (22 anos atrás)

EARESP 289945/RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP
(2000/0125266-6) – Fonte DJ – DATA:04/02/2002 – PG:00298 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 04/10/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, corrigindo erro material ocorrido na sessão do
dia 11.09.2001, que a decisão correta é a seguinte: por unanimidade,
acolher os embargos, com efeitos modificativos, para negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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