EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. AFASTAMENTO.1. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição. 2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 4. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 5. Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 6. Não está o Poder Judiciário autorizado a legislar, a fazer a lei, mas, sim, interpretá-la dentro da maneira mais justa e fiel ao ordenamento jurídico vigorante para os jurisdicionados. 7. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos rejeitados.

19/08/2002 (22 anos atrás)

EDAGA 422727 / DF ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (2001/0159692-0) – PG:00148 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 18/06/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 19.08.2002 p.00148

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Justiça do DF permite que rede de supermercados exclua o PIS e a COFINS da base do ICMS
Natal Moro Frigi
4 dias atrás
O ISS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por uma questão de coerência
João Vitor Rossi
6 meses atrás
Base do PIS e da COFINS: Exclusão do PIS e da COFINS e do ISSQN e o novo sistema de precedentes vinculantes instaurado pelo CPC de 2015
Leonardo Dias da Cunha
9 meses atrás
Limites da responsabilidade de sócio por dívida tributária e considerações sobre dissolução irregular da sociedade empresarial
Pablo Morais
1 ano atrás
Julgamento do tema 756 – STF: Limitação ao princípio da não cumulatividade para fins de créditos de PIS e Cofins
Thiago Santana Lira
1 ano atrás

Mais populares

Impedimento de utilização de créditos judiciais (tese exclusão ICMS) para abatimento de débitos de parcelamentos em aberto
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Diferente do ICMS, FECP não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, segundo a Receita
Jefferson Souza
1 semana atrás
Não recolhimento do ICMS próprio e a necessidade de dolo para o crime de apropriação indébita
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior – prazo e condições
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
Retificação CFOP – ICMS/ST
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás