EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.I. O não prequestionamento da questão alusiva à ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Fazenda, em ação mandamental que objetiva afastar o desconto do Imposto de Renda na Fonte sobre o pagamento em pecúnia de licença-prêmio, leva ao não conhecimento do recurso especial, em face do preceituado nas Súmulas nºs 282 e 356 do C. Supremo Tribunal Federal. II. A natureza indenizatória da verba afasta a incidência do IRPF na fonte, segundo precedentes desta Corte harmônicos com o acórdão a quo, o que autoriza o relator a negar provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula nº 83 do STJ. III. Agravo regimental desprovido.

17/05/1999 (25 anos atrás)

AGA 145434/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1997/0027851-4) – Fonte DJ – DATA:17/05/1999 PG:00160 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR – (1110) – Data da Decisão 18/02/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Peçanha Martins e Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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