EMENTA.Tributário e Processual Civil. Imposto de Importação. Fato Garador. Alíquota Aplicável. Recurso Especial Sem Provimento. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).1. Recursos Extraordinário e Especial simultâneamente interpostos e admitidos. Configuração de questão federal autônoma favorecendo o exame na via Especial. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 126/STJ. 2. Inflexões à ordem constitucional sem afronta direta, por si, não desfiguraram a questão federal autônoma, nem inviabilizam o exame nos lindes do direito infraconstitucional, nem suprimem a competência do excelso Supremo Tribunal (arts. 541, 543 e parágrafos, CPC). 3. Sem filiação nenhuma das expressas previsões legais autorizativas (art. 535, I e II, CPC), os embargos declaratórios não merecem sucesso. A modificação do julgado somente tem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais, sem ocorrência no caso, sob pena de abdicar da via recursal apropriada. 4. Embargos rejeitados.

18/02/2002 (22 anos atrás)

EDRESP 264565/PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (2000/0062745-3) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00247 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 18/09/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros José
Delgado, Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos
a que está vinculado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00543

Veja STF – AGRRE 198366-RS, RE 232731-DF
Fonte: STJ

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