EMENTA.TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITO-PREMIO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. SUMULA 46-TFR. JUROS MORATORIOS. TAXA APLICAVEL. 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL. MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.A CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS RESTITUIÇOES RELATIVAS AO CREDITO-PREMIO DO IPI TEM COMO TERMO INICIAL DE CONTAGEM A DATA EM QUE O CREDITAMENTO SE TORNARIA LEGITIMO, CASO NÃO HOUVESSE SIDO EDITADA A PORTARIA QUE O ABSTOU. APLICAVEL, DESDE ENTÃO, O CRITERIO FIXADO PELA SUMULA N. 46 DO EXTINTO TFR. EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATORIOS, A TAXA DE 12% AO ANO, REGE-SE PELO DISPOSTO NOS ARTIGOS 161, PARAG. 1. E 167, PARAGRAFO UNICO, DO CTN. NÃO SE APLICAM, A ESPECIE, OS ARTIGOS 1.062 DO CODIGO CIVIL E 1. DA LEI N. 4.414/64, POR ISSO QUE NÃO SE CUIDA DE CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇOES OBRIGACIONAIS DE DIREITO COMUM, E SIM DISCIPLINADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DE CARATER INDISCUTIVELMENTE ESPECIAL EM FACE DAQUELE. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDÃO HOSTILIZADO DECORREU INTEGRALMENTE DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DA UNIÃO E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RECORRENTE.

15/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 41471/DF ; RECURSO ESPECIAL (1993/0033866-8) – Fonte DJ DATA:15/05/1995 PG:13370 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 19/04/1995 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO
AO RECURSO DA EMPRESA.

Indexação INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, RESTITUIÇÃO, CREDITOS, PREMIO,
(IPI), DATA, CREDITAMENTO, CRITERIOS, SUMULA, (TFR).
INCIDENCIA, JUROS DE MORA, REPETIÇÃO DE INDEBITO, BASE DE CALCULO,
VALOR, TAXAS, FUNDAMENTAÇÃO, NORMAS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, NORMAS, CODIGO CIVIL, INEXISTENCIA,
CONDENAÇÃO JUDICIAL.
RELAÇÃO JURIDICA, ORIGEM, DIREITO TRIBUTARIO.
IMPOSSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, MATERIA CONSTITUCIONAL.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01062
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
ART:00001

Veja RESP 46533-DF, RESP 50038-DF, RESP 46125-DF, RES 46548-DF,
RESP 40343-DF.
Fonte: STJ

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