EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. DESCONTO NA FONTE. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A necessidade do serviço impedindo o gozo das férias e da licença-prêmio é que caracteriza a natureza indenizatória dos pagamentos a tais títulos. 2. Inadmissível o deferimento da compensação tributária mediante tutela antecipada. 3. Recurso especial conhecido e provido.
RESP 218562/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0050798-3) – Fonte DJ – DATA:07/02/2000 – PG:00147 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Indexação DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REFERENCIA, IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE, INCIDENCIA, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, FERIAS NÃO
GOZADAS, INEXISTENCIA, AMEAÇA, DANO IRREPARAVEL.
Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000125
(STJ)
LEG:FED SUM:000136
(STJ)
Veja RESP 131859-PR, RESP 78288-AM, RESP 78291-AM, RESP 84010-MG (STJ)
Fonte: STJ
