EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO. LEI 8.541/92 (ARTS. 7º E 8º). CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL DESCARACTERIZADA.1. Não se insere na competência do STJ apreciar eventual negativa de vigência a dispositivos constitucionais por lei federal. 2. O recurso especial pelo permissivo da letra “a” exige o prequestionamento dos artigos de leis federais invocados. 3. Recurso especial não conhecido.

22/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 179760/SC ; RECURSO ESPECIAL (1998/0047425-0) – Fonte DJ – DATA:22/05/2000 PG:00098 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 06/04/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00151
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
ART:00007 ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00105 INC:00003
Fonte: STJ

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