EMENTA.TRIBUTARIO E PROCESSUAL. IOF/OURO E IRPJ. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE E INADMISSIVEL O DEFERIMENTO LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR, DA COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

11/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 159301/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0091407-0) – Fonte DJ – DATA:11/05/1998 – PG:00081 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 03/03/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR,
AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, IOF, OURO, IMPOSTO DE RENDA,
PESSOA JURIDICA, NECESSIDADE, CONFIRMAÇÃO, SUFICIENCIA, LIQUIDEZ,
CREDITO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00096 ART:00100 INC:00001

Veja RESP 111246-CE, ROMS 6876-SP, ROMS 4442-SP, RESP 48018-PR,
RESP 25078-CE, RESP 124940-CE, RESP 125474-CE, ROMS 4451-SP,
ROMS 4513-SP, ROMS 5012-SP, ROMS 4035-DF, ROMS 4970-SP. (STJ)
Fonte: STJ

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