EMENTA.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPENSAÇÃO DO PIS COM A COFINS E A CSSL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM AÇÃO MANDAMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RI/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Impossível o confronto, para fins de embargos de divergência, entre acórdão que inadmite a compensação de tributos em tutela antecipatória, com paradigma que examina a tese em ação mandamental. II. Embargos não conhecidos.

16/08/1999 (25 anos atrás)

ERESP 165434/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0041783-4) – Fonte DJ DATA:16/08/1999 PG:00041 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – Data da Decisão 28/04/1999 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Custas, como de lei.

Notas

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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