EMENTA.TRIBUTARIO. EMPRESA BENEFICIARIA DO PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ISENÇÃO DO ICMS REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- PACIFICA A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE INCIDE A ALIQUOTA TOTAL DO ICM SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM REDUÇÃO DE IMPOSTO, TENDO EM VISTA QUE ALIQUOTA REDUZIDA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO.

16/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 13665/SP ; RECURSO ESPECIAL (1991/0016618-9) – Fonte DJ DATA:16/08/1993 PG:15976 RSTJ VOL.:00061 PG:00234 – Relator(a) Min. AMÉRICO LUZ (272) – Data da Decisão 23/06/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO ESTADUAL, ICM,
DECORRENCIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO FEDERAL, IPI, IDENTIDADE,
OPERAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002433 ANO:1988
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED SUM:000576
(STF)

Doutrina OBRA : TEORIA GERAL DE TRIBUTO, 1982, P. 154
AUTOR : SACHA CALMON

Veja RESP 3884-RS, RESP 26614-SC, RESP 19851-SC, EDRESP 3884-RS (STJ)
Fonte: STJ

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