EMENTA.TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.1. Na linha do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, é indevida a retenção, pelos Estados, de diferença de alíquotas de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para a aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. 2. Recurso provido.

05/06/2000 (24 anos atrás)

ROMS 8334/SE ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1997/0016315-6) – Fonte DJ DATA:05/06/2000 PG:00135 LEXSTJ VOL.:00134 PG:00080 RJADCOAS VOL.:00001 PG:00050 RSTJ VOL.:00133 PG:00160 – Relator(a) Min. PAULO GALLOTTI (1115) – Data da Decisão 11/04/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, julgando extinta a cautelar em
apenso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Indexação ILEGALIDADE, COBRANÇA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, ICMS, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO,
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, OBRA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO,
ATIVIDADE, FATO GERADOR, ISS.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART:00034 PAR:00005 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00155 PAR:00002 INC:00007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008 PAR:00001

Veja STJ – RESP 62589-PB, RESP 219588-CE
Fonte: STJ

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