EMENTA.TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. COMÉRCIO ATACADISTA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.O Plenário do STF, no julgamento do RE 213.396, Relator Min. Ilmar Galvão, concluiu pela constitucionalidade do regime de substituição tributária, relativamente à distribuição de veículos automotores, ainda que instituído antes do advento da EC 03/93. Entendimento que, à ausência de peculiaridades relativamente à mencionada atividade, tem aplicação ao presente caso. Acórdão que não dissentiu dessa orientação. Recurso não conhecido.
RE-202715 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-17-12-99 PP-00030 – EMENT VOL-01976-04 PP-00654 – Julgamento 26/10/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja RE-213396.
N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/02/00, (NT).
Alteração: 22/02/01, (MLR).
Partes
RECTES. : GUAIR OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVDOS. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
RECTES. : SUPER PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
ADVDOS. : LAURINDO DE FREITAS NETO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Legislação
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
Indexação
TR0564 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
RECOLHIMENTO,ANTECIPAÇÃO, EXIGÊNCIA, IRREGULARIDADE,
INEXISTÊNCIA, FATOGERADOR, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE,
PETRÓLEO, DERIVADOS, COMÉRCIO ATACADISTA, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, REGIME, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, OFENSA,AUSÊNCIA
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0207877 ANO-99 UF-SC TURMA-02 MIN-157 N.PP-025
DJ DATA-10-03-00 PP-00021 EMENT VOL-01982-02 PP-00238
PROC-REED NUM-0202715 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-27-10-00 PP-00086 EMENT VOL-02010-01 PP-00138
PROC-RE NUM-0279622 ANO-00 UF-PR TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-02-02-01 PP-00143 EMENT VOL-02017-21 PP-04450
Fonte: STF
