EMENTA.TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO.No julgamento do RE 176.626, Min. Sepúlveda Pertence, assentou a Primeira Turma do STF a distinção, para efeitos tributários, entre um exemplar standard de programa de computador, também chamado “de prateleira”, e o licenciamento ou cessão do direito de uso de software. A produção em massa para comercialização e a revenda de exemplares do corpus mechanicum da obra intelectual que nele se materializa não caracterizam licenciamento ou cessão de direitos de uso da obra, mas genuínas operações de circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS. Recurso conhecido e provido.
RE-199464 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-30-04-99 PP-00023 – EMENT VOL-01948-02 PP-00307 – Julgamento 02/03/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RE-176626.
N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/05/99, (SVF).
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : BRASOFT PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE), OBRA
INTELECTUAL, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, OBJETIVO
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0199464 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-014
DJ DATA-18-02-00 PP-00101 EMENT VOL-01979-03 PP-00575
Fonte: STF
