EMENTA.TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 12% FIXADA PELA LEI Nº 4.217/89. ALEGADA OFENSA AO INCISO VI DO § 2º, INCISO II, DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Descabimento da alegação, tendo em vista haver o Senado Federal fixado a mesma alíquota de 12% para as operações interestaduais (Resolução nº 22/89). Não-conhecimento do recurso.
RE-196352 / ES – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-13-08-99 PP-00017 – EMENT VOL-01958-04 PP-00734 – Julgamento 30/03/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(04). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 31/08/99, (SVF).
Alteração: 18/12/00, (MLR).
Partes
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO. : METALOSA INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED RSF-000022 ANO-1989
LEG-EST LEI-004217 ANO-1989
(ES).
Indexação
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ALÌQUOTA,
FIXAÇÃO, SENADO FEDERAL, RESOLUÇÃO, CONFORMIDADE
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0238678 ANO-00 UF-ES TURMA-02 MIN-160 N.PP-006
DJ DATA-10-11-00 PP-00083 EMENT VOL-02011-03 PP-00512
Fonte: STF
