EMENTA.TRIBUTARIO. EXPORTACAO DE CAFE EM GRAO. ICMS. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUICAO DO IBC. DL 406/68, ART. 2., PAR. 8.. CONVENIO ICM 66/88, ART. 11, EDITADO SOB INVOCACAO DO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT. PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. A COMPETENCIA DELEGADA AOS ESTADOS, NO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, PARA FIXACAO, POR CONVENIO, DE NORMAS DESTINADAS A REGULAR PROVISORIAMENTE O ICMS, LIMITA-SE PELA EXISTENCIA DE LACUNAS NA LEGISLACAO. SE A BASE DE CALCULO EM REFERENCIA JA SE ACHAVA DISCIPLINADA PELO ART. 2., PAR. 8., DO DL 406/68, RECEPCIONADO PELA NOVA CARTA COM O CARATER DE LEI COMPLEMENTAR, ATE ENTAO EXIBIDO (ART. 34, PAR. 5., DO ADCT), NAO HAVIA LUGAR PARA A NOVA DEFINICAO QUE LHE DEU O CONVENIO ICM 66/88 (ART. 11), VERIFICANDO-SE, NO PONTO INDICADO, ULTRAPASSAGEM DO LINDE CRAVADO PELA NORMA TRANSITORIA E CONSEQUENTE INVASAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTARIA. ACERTADO ENTENDIMENTO DO ACORDAO IMPUGNADO, SUFICIENTE PARA RESPALDAR SUA CONCLUSAO, DISPENSANDO-SE, POR ISSO, O EXAME DA TESE DA IMUNIDADE TRIBUTARIA, SEM PREJUIZO DO REGISTRO DE SUA ABSOLUTA IMPERTINENCIA, JA QUE NAO SE ESTA DIANTE DE EXIGENCIA FISCAL DIRIGIDA A QUALQUER DOS ENTES DE DIREITO PUBLICO BENEFICIARIOS DESSA LIMITACAO AO PODER DE TRIBUTAR. NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DO CONVENIO ICM 66/88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.

29/04/2000 (24 anos atrás)

RE-149922 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-29-04-94 PP-09733 – EMENT VOL-01742-03 PP-00576 – Julgamento 23/02/1994 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: NAO CONHECIDO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE.
Os AGRRE-191203, AGRRE-191227, AGRRE-191246 foram objeto de
REAEDs recebidos.
O AGRRE-191044 foi objeto dos REAED-191044, recebidos.
N.PP.:(13). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 16.05.94, (AK ).
Alteração: 12/10/96, (ARL).

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00024 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146 INC-00001
ART-00150 INC-00001 INC-00006 LET-A ART-00155
INC-00001 LET-B PAR-00002 INC-00012
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-FED LEI-006374 ANO-1989
ART-00024 PAR-00001 INC-00005
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 PAR-00008
LEG-EST CNV-000066 ANO-1988
ART-00011
SP, INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
BASE DE CALCULO, EXPORTACAO, CAFE, COTA DE CONTRIBUICAO,
(IBC), INCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE
TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
BASE DE CALCULO, DECRETO-LEI, RECEPCAO, CONSTITUICAO FEDERAL,
ESTADO-MEMBRO, CONVENIO, INCONSTITUCIONALIDADE

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PROC-AGRAG NUM-0146879 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153 N.PP-007 .
DJ DATA-09-09-94 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00514
PROC-AGRAG NUM-0148740 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153 N.PP-007 .
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PROC-AGRAG NUM-0149318 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153 N.PP-007 .
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PROC-AGRAG NUM-0150396 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153 N.PP-007 .
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PROC-AGRRE NUM-0191246 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006 .
DJ DATA-03-05-96 PP-13916 EMENT VOL-01826-06 PP-01109
Fonte: STF

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