EMENTA.TRIBUTÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA.- GRATIFICAÇÃO NATALINA E LIBERAL. HABITUALIDADE. Somente as gratificações não habituais deixam de ser consideradas como salário para todos os fins de direito. – NATUREZA E FINALIDADE DO FGTS. A Lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se destina. Exegese que conspira em favor dos interesses do FGTS e de suas nobres finalidades, bem como em prol do empregado que vai recolher importância um pouco maior quando do advento de causas viabilizadoras do levantamento. – Recurso desprovido.

08/04/2002 (22 anos atrás)

RESP 389979/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0182358-0) – PG:00156 – Relator(a) Min. LUIZ FUX (1122) – Data da Decisão 05/03/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 08.04.2002 p.00156

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação – POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, SIMULTANEIDADE, INCLUSÃO, DIVERSIDADE, GRATIFICAÇÃO, BASE DE CALCULO, FGTS, DECORRENCIA, HABITUALIDADE, PAGAMENTO, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, FAVORECIMENTO, TRABALHADOR, MOMENTO, SAQUE, CONTA VINCULADA, FGTS.
Fonte: STJ

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