EMENTA.TRIBUTARIO. FINSOCIAL. COFINS, PIS. COMPENSAÇÃO. CTN, ART. 170. LEI 8.383/1991 (ART. 66).1. A COMPENSAÇÃO LEGAL PRESSUPÕE A LIQUIDEZ E CERTEZA DE CREDITOS DA MESMA ESPECIE E SUBSEQUENTES AO HAVER TRIBUTARIO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO, EM DEFINITIVO, DO CREDITO PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE OU PELO PODER JUDICIARIO. 2. A JURISPRUDENCIA DO STJ E CONTRARIA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS, RESPECTIVAMENTE, DECORRENTES DE FINSOCIAL E COFINS (RMS 4.035-6/DF E ROMS 5.754/PB – REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 3. RECURSO PROVIDO.

05/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 111238/RS ; RECURSO ESPECIAL (1996/0066648-2) – Fonte DJ DATA:05/05/1997 PG:17010 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 17/03/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
(FINSOCIAL), (COFINS), FALTA, IDENTIDADE, NATUREZA TRIBUTARIA,
INEXISTENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPOTESE, FISCO, JUDICIARIO, FALTA,
RECONHECIMENTO, CREDITO.
VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
(FINSOCIAL), (COFINS), INICIATIVA, CONTRIBUINTE, DESNECESSIDADE,
PEDIDO, FISCO, OCORRENCIA, APURAÇÃO, POSTERIORIDADE, MOMENTO,
HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 ART:00081
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00150

Veja RESP 56355/PR, RESP 76230/PE, RESP 78493/MG, ERESP 78386,
RESP 86032/MG, (STJ)

Sucessivos RESP 114232 RS 1996/0073902-1 DECISAO:20/03/1997
DJ DATA:05/05/1997 PG:17015
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 113673 SC 1996/0072642-6 DECISAO:17/03/1997
DJ DATA:05/05/1997 PG:17013
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 111599 SP 1996/0067432-9 DECISAO:17/03/1997
DJ DATA:05/05/1997 PG:17010
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 111279 SP 1996/0066733-0 DECISAO:17/03/1997
DJ DATA:05/05/1997 PG:17010
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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