EMENTA.TRIBUTARIO. FINSOCIAL, COFINS, PIS. COMPENSAÇÃO. CTN, ART. 170. LEI 8.383/91 (ART. 66).1. A COMPENSAÇÃO LEGAL PRESSUPÕE A LIQUIDEZ E CERTEZA DE CREDITOS DA MESMA ESPECIE E SUBSEQUENTES AO HAVER TRIBUTARIO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO, EM DEFINITIVO, DO CREDITO PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE OU PELO PODER JUDICIARIO. 2. A JURISPRUDENCIA DO STJ E CONTRARIA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS, RESPECTIVAMENTE, DECORRENTES DE FINSOCIAL E COFINS (RMS 5.035-6/DF E ROMS 5.754-PB – REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 3. RECURSO PROVIDO.

01/07/2000 (24 anos atrás)

RESP 90168/RS ; RECURSO ESPECIAL (1996/0015186-5) – Fonte DJ DATA:01/07/1996 PG:24017 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 23/05/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, ARBITRIO,
CONTRIBUINTE, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, CREDITO, FISCO,
JUDICIARIO.
DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, CREDITOS, DEBITOS, ORIGEM,
(FINSOCIAL), (COFINS), NECESSIDADE, TRIBUTOS, IGUALDADE, ESPECIE.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja RESP 56355/PR, ROMS 4035/DF, ROMS 5754/PB (STJ)

Sucessivos RESP 107462 PR 1996/0057589-4 DECISAO:12/12/1996
DJ DATA:03/03/1997 PG:04587
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 107375 SP 1996/0057427-8 DECISAO:12/12/1996
DJ DATA:03/03/1997 PG:04586
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 107364 SC 1996/0057401-4 DECISAO:12/12/1996
DJ DATA:03/03/1997 PG:04586
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 107315 SP 1996/0057316-6 DECISAO:12/12/1996
DJ DATA:03/03/1997 PG:04586
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 107615 PR 1996/0057863-0 DECISAO:02/12/1996
DJ DATA:17/02/1997 PG:02152
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 106634 SC 1996/0055769-1 DECISAO:21/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50809
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 106533 SC 1996/0055661-0 DECISAO:21/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50808
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 106341 SC 1996/0055355-6 DECISAO:21/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50806
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 106320 SC 1996/0055320-3 DECISAO:21/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50805
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 106309 SC 1996/0055297-5 DECISAO:21/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50804
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 105841 RS 1996/0054513-8 DECISAO:12/11/1996
DJ DATA:09/12/1996 PG:49232
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 105367 RS 1996/0053717-8 DECISAO:12/11/1996
DJ DATA:09/12/1996 PG:49231
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 98827 AL 1996/0039043-6 DECISAO:12/11/1996
DJ DATA:09/12/1996 PG:49212
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 97357 SC 1996/0034846-4 DECISAO:12/11/1996
DJ DATA:09/12/1996 PG:49210
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 95472 PR 1996/0030285-5 DECISAO:12/11/1996
DJ DATA:09/12/1996 PG:49209
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 103062 RS 1996/0048849-5 DECISAO:21/10/1996
DJ DATA:25/11/1996 PG:46164
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 102659 PR 1996/0048105-9 DECISAO:21/10/1996
DJ DATA:25/11/1996 PG:46160
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 102640 RS 1996/0048072-9 DECISAO:10/10/1996
DJ DATA:18/11/1996 PG:44856
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 102437 PR 1996/0047347-1 DECISAO:10/10/1996
DJ DATA:18/11/1996 PG:44855
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 102478 RS 1996/0047451-6 DECISAO:07/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43682
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 102061 PR 1996/0046536-3 DECISAO:07/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43682
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 101522 RS 1996/0045285-7 DECISAO:07/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43680
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 101496 PR 1996/0045231-8 DECISAO:07/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43680
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 101495 PR 1996/0045229-6 DECISAO:07/10/1996
DJ DATA:11/11/1996 PG:43680
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 101291 PR 1996/0044585-0 DECISAO:01/10/1996
DJ DATA:04/11/1996 PG:42449
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 101252 PR 1996/0044519-2 DECISAO:01/10/1996
DJ DATA:04/11/1996 PG:42448
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 100556 PR 1996/0042790-9 DECISAO:01/10/1996
DJ DATA:04/11/1996 PG:42445
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 100466 PR 1996/0042654-6 DECISAO:01/10/1996
DJ DATA:04/11/1996 PG:42444
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 99385 PE 1996/0040678-2 DECISAO:12/09/1996
DJ DATA:21/10/1996 PG:40218
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 98727 RS 1996/0038754-0 DECISAO:05/09/1996
DJ DATA:14/10/1996 PG:38973
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 98533 PR 1996/0038107-0 DECISAO:05/09/1996
DJ DATA:14/10/1996 PG:38971
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 98228 RS 1996/0037309-4 DECISAO:05/09/1996
DJ DATA:14/10/1996 PG:38968
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 98333 RS 1996/0037690-5 DECISAO:02/09/1996
DJ DATA:07/10/1996 PG:37618
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 98199 RS 1996/0037249-7 DECISAO:02/09/1996
DJ DATA:07/10/1996 PG:37618
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 97884 SC 1996/0036316-1 DECISAO:02/09/1996
DJ DATA:07/10/1996 PG:37617
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 97173 PR 1996/0034516-3 DECISAO:02/09/1996
DJ DATA:07/10/1996 PG:37614
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 95248 RS 1996/0029632-4 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:23/09/1996 PG:35066
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 94155 CE 1996/0025218-1 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:23/09/1996 PG:35062
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 92574 AL 1996/0021886-2 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:23/09/1996 PG:35059
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 97676 PR 1996/0035712-9 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:16/09/1996 PG:33703
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 97615 AL 1996/0035437-5 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:16/09/1996 PG:33703
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 96939 SC 1996/0034010-2 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:16/09/1996 PG:33702
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 96508 SE 1996/0032998-2 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:16/09/1996 PG:33701
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 95251 PR 1996/0029648-0 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:16/09/1996 PG:33695
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 94722 SC 1996/0027229-8 DECISAO:22/08/1996
DJ DATA:16/09/1996 PG:33691
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 93320 MG 1996/0023045-5 DECISAO:25/06/1996
DJ DATA:02/09/1996 PG:31045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 92985 AL 1996/0022491-9 DECISAO:25/06/1996
DJ DATA:02/09/1996 PG:31044
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 90447 PE 1996/0016390-1 DECISAO:10/06/1996
DJ DATA:26/08/1996 PG:29651
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 91344 CE 1996/0019025-9 DECISAO:10/06/1996
DJ DATA:19/08/1996 PG:28451
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 91197 AL 1996/0018731-2 DECISAO:10/06/1996
DJ DATA:19/08/1996 PG:28449
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 92389 RS 1996/0021597-9 DECISAO:17/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27461
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 92228 PE 1996/0020913-8 DECISAO:17/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27460
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 91957 PE 1996/0020179-0 DECISAO:17/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27459
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 91951 AL 1996/0020159-5 DECISAO:13/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27458
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 91659 PB 1996/0019580-3 DECISAO:13/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27457
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 91540 RS 1996/0019351-7 DECISAO:13/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27457
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 90199 RS 1996/0015233-0 DECISAO:23/05/1996
DJ DATA:01/07/1996 PG:24018
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 90197 RS 1996/0015230-6 DECISAO:23/05/1996
DJ DATA:01/07/1996 PG:24017
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 81219 MG 1995/0063557-7 DECISAO:23/05/1996
DJ DATA:01/07/1996 PG:23998
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 89753 PE 1996/0013755-2 DECISAO:23/05/1996
DJ DATA:24/06/1996 PG:22742
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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