EMENTA.TRIBUTARIO – FINSOCIAL, COFINS, PIS – COMPENSAÇÃO – CTN, ART. 170 – LEI 8.383/91 (ART. 66).1. A COMPENSAÇÃO LEGAL PRESSUPÕE A LIQUIDEZ E CERTEZA DE CREDITOS DA MESMA ESPECIE E SUBSEQUENTES AO HAVER TRIBUTARIO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO, EM DEFINITIVO, DO CREDITO PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE OU PELO PODER JUDICIARIO. 2. A JURISPRUDENCIA DO STJ E CONTRARIA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS, RESPECTIVAMENTE, DECORRENTES DO FINSOCIAL E COFINS (RMS 4.035-6/DF E ROMS 5.754-PB – REL. MIN HUMBERTO GOMES DE BARROS). 3. RECURSO IMPROVIDO.

25/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 78493/MG ; RECURSO ESPECIAL (1995/0056777-6) – Fonte DJ DATA:25/03/1996 PG:08555 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 15/02/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (FINSOCIAL),
(COFINS), (PIS), RECOLHIMENTO, EXCESSO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
INICIATIVA, CONTRIBUINTE, NECESSIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA,
RECONHECIMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, JUDICIARIO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001

Veja RESP 56355/PR, RESP 76230/PE, RESP 78493/MG (STJ)

Sucessivos RESP 112895 MG 1996/0070826-6 DECISAO:13/03/1997
DJ DATA:02/02/1998 PG:00068
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 108939 MG 1996/0060511-4 DECISAO:06/02/1997
DJ DATA:10/03/1997 PG:05928
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 95631 GO 1996/0030576-5 DECISAO:05/09/1996
DJ DATA:14/10/1996 PG:38954
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 83947 MG 1995/0069562-6 DECISAO:17/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27456
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 89461 MG 1996/0012486-8 DECISAO:23/05/1996
DJ DATA:01/07/1996 PG:24012
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 89035 MG 1996/0011583-4 DECISAO:13/05/1996
DJ DATA:17/06/1996 PG:21464
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 78526 AM 1995/0056810-1 DECISAO:15/02/1996
DJ DATA:25/03/1996 PG:08555
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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