EMENTA.TRIBUTARIO. FINSOCIAL. COFINS. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 21/97 E 32/97.1. NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE FINSOCIAL COM A COFINS, POREM NÃO COM O PIS. 2. O DIREITO A COMPENSAÇÃO, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (INS 21/97 E 32/97), INCORPORANDO SOLUÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, EVITANDO-SE PREJUIZOS AS PARTES, CASO SE AFIRMASSE EM CONTRARIO, ENSEJANDO NOVOS RECURSOS. 3. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 151388/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0072936-2) – Fonte DJ DATA:13/04/1998 PG:00083
– Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 11/12/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 165447 PE 1998/0013886-2 DECISAO:05/05/1998
DJ DATA:15/06/1998 PG:00070
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 156192 PE 1997/0083914-1 DECISAO:05/05/1998
DJ DATA:22/06/1998 PG:00038
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 168936 CE 1998/0022096-8 DECISAO:02/06/1998
DJ DATA:10/08/1998 PG:00041
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 171723 SP 1998/0029367-1 DECISAO:20/08/1998
DJ DATA:03/11/1998 PG:00040
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 179560 SP 1998/0046929-0 DECISAO:01/09/1998
DJ DATA:03/11/1998 PG:00074
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 179454 SP 1998/0046749-1 DECISAO:15/09/1998
DJ DATA:03/11/1998 PG:00074
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STF

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