EMENTA.TRIBUTARIO. FINSOCIAL. COFINS. PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CSSL. COMPENSAÇÃO. LEI NUM. 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÕES NORMATIVAS NUMS. 21/97 E 73/97.1. NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE FINSOCIAL COM A COFINS, TODAVIA A COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A CSSL E O PIS NÃO E ADMITIDA. 2. O DIREITO A COMPENSAÇÃO, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (INS 21/97 E 73/97), INCORPORANDO SOLUÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, EVITANDO-SE PREJUIZOS AS PARTES, CASO SE AFIRMASSE EM CONTRARIO, ENSEJANDO NOVOS RECURSOS. 3. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. 4. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA EMPRESA.

20/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 146110/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0060552-3) – Fonte DJ DATA:20/04/1998 PG:00034
– Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 19/02/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA
NACIONAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
COFINS, SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,
FAZENDA NACIONAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUTOLANÇAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS, DECORRENCIA,
DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO.
(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, COFINS, INEXISTENCIA,
LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.
(JOÃO)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00143 INC:00003 LET:B
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991

Veja AGRESP 133282-RS, EDRESP 119120-SE, RESP 100036-CE, RESP 78387-AM,
EDRESP 128887-RS, RESP 143471-CE, ERESP 78301-BA, RESP 117798-PE,
RESP 152652-SP, RESP 124691-CE (STJ)
RE 150764, RE 150755 (STF)

Sucessivos RESP 157499 MS 1997/0086982-2 DECISAO:10/03/1998
DJ DATA:11/05/1998 PG:00027
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 155993 SP 1997/0083332-1 DECISAO:10/03/1998
DJ DATA:11/05/1998 PG:00025
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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