EMENTA.TRIBUTARIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/1991, ART. 66. APLICAÇÃO.I – ESTA CORTE, EM REITERADOS PRECEDENTES, TEM ADMITIDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM OS DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. TODAVIA, ESSA CONCLUSÃO NÃO VALE PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (OUTRO FATO GERADOR), PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (FATO GERADOR DIVERSO), PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DESTINAÇÃO DIVERSA) E, MUITO MENOS, PARA IMPOSTOS. II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

18/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 128193/SC ; RECURSO ESPECIAL (1997/0026675-3) – Fonte DJ DATA:18/08/1997 PG:37842 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 19/06/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (FINSOCIAL), (COFINS), CARACTERIZAÇÃO,
IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (PIS),
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, FATO GERADOR,
DESTINAÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja RESP 84231-MG (STJ)

Sucessivos RESP 128487 SP 1997/0027007-6 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37844
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 128230 SP 1997/0026729-6 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37842
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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