EMENTA.TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS – FINSOCIAL X CSSL, IR – MULTA DO ART. 538 DO CPC – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-PROTELATÓRIOS – PRECEDENTES.1. Entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que os créditos advindos do seu pagamento a maior não podem ser compensados com os débitos da CSSL e do Imposto de Renda, por não se tratar de tributos da mesma espécie. 2. Necessidade de pronunciamento do Judiciário quanto à compensabilidade dos créditos advindos de recolhimentos indevidos, dada à notória resistência do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos contribuintes (com correção monetária e incidência de juros moratórios, por exemplo). A Súmula 213/STJ reconhece a propriedade do mandado de segurança para esse efeito. 3. Embargos de declaração não-protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. 4. Recurso especial parcialmente provido.

06/05/2002 (22 anos atrás)

RESP 380656/RJ ; RECURSO ESPECIAL (2001/0164633-6) – PG:00281 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 04/04/2002 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 06.05.2002 p.00281

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial. Votaram com relatora os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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