EMENTA.Tributário. FINSOCIAL. PIS. COFINS. Compensação. Lei nº 8.383/91 (art. 66).1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS, não os referentes ao PIS. 2. Precedentes da Primeira Seção/STJ. 3. Recurso provido.

07/06/1999 (25 anos atrás)

RESP 191905/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0076205-1) – Fonte DJ DATA:07/06/1999 PG:00055
– Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 04/03/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo e Humberto
Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz
Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 233114 PE 1999/0088534-1 DECISÃO:29/06/2000
DJ DATA:11/09/2000 PG:00226
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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