EMENTA.TRIBUTARIO – ICM – BASE DE CALCULO – PIS.E LEGAL A INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICM NA BASE DE CALCULO PARA O PIS. RECURSO IMPROVIDO.

17/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 19455/DF ; RECURSO ESPECIAL (1992/0004957-5) – Fonte DJ DATA:17/08/1992 PG:12483 RSTJ VOL.:00044 PG:00251 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 17/06/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação LEGALIDADE, INCLUSÃO, ICM, BASE DE CALCULO, PIS, DECORRENCIA,
ICM, COMPOSIÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, INTEGRAÇÃO, FATURAMENTO, EMPRESA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)

Veja RESP 8541-SP, RESP 8600-SP (STJ)

Sucessivos RESP 27689 SP 1992/0024445-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/03/1993 PG:02495
REPDJ DATA:26/09/1994 PG:25605
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 24054 RN 1992/0016258-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:16/11/1992 PG:21105
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 19464 MG 1992/0004966-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:17/08/1992 PG:12483
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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