EMENTA.TRIBUTARIO. ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO PIS. SUMULA 68/STJ.A “QUAESTIO IURIS” NO RECURSO ESPECIAL, “IN CASU”, JA SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA CORTE, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADA NA SUMULA 68/STJ; “A PARCELA RELATIVA AO ICM, INCLUE-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS”. RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

28/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 38766/SP ; RECURSO ESPECIAL (1993/0025718-8) – Fonte DJ DATA:28/02/1994 PG:02873 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 02/02/1994
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Fonte: STJ

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