EMENTA.TRIBUTARIO. ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO PIS.I – “A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS” (SUMULA N. 68). II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

05/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 59741/SP ; RECURSO ESPECIAL (1995/0003981-8) – Fonte DJ DATA:05/06/1995 PG:16654 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 17/05/1995 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação INCLUSÃO, PARCELA, (ICM), BASE DE CALCULO, (PIS).
(WESLANE)

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)

Sucessivos RESP 50115 SP 1994/0018385-2 DECISAO:19/08/1996
DJ DATA:02/09/1996 PG:31057
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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