EMENTA.TRIBUTARIO. ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO PIS. NÃO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APLICABILIDADE, “IN CASU”, DA SUMULA N. 68/STJ.I – NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, SE A MATERIA SO FOI LEVANTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO TENDO SIDO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II – E PACIFICA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADA NA SUMULA N. 68/STJ, SEGUNDO A QUAL “A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. III- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, POR UNANIMIDADE.