EMENTA.TRIBUTARIO. ICM. INCLUSÃO NO CALCULO DO PIS.I – DE ACORDO COM A SUMULA N. 68, DESTA CORTE, A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. II – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

26/08/2000 (24 anos atrás)

AGA 75152/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1995/0026654-7) – Fonte DJ DATA:26/08/1996 PG:29664 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)
– Data da Decisão 27/06/1996 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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