EMENTA.Tributário. ICM (ISS). Base de Cálculo. Fornecimento de Alimentação e Bebidas em Bares e Restaurantes e Estabelecimentos Similares. Decreto-Lei nº 406/68, art. 8º, § 2º. Arts. 6º, Parágrafo Único e 97, I e IV, do CTN e Leis Estaduais. Súmula 163/STJ.1. Vencida a questão preliminar do não conhecimento. 2. A previsão legal do fato gerador e base de cálculo legitima a tributação. 3. O Decreto-Lei nº 406/68 (art. 8º, § 2º – redação dada pelo Dec.-Lei nº 834/69), salvaguarda com a legalidade a inclusão do valor dos serviços na base de cálculo do ICM, contemplando a hipótese de incidência da circulação de mercadorias e as operações conseqüentes. 4. Precedentes do egrégio STF, sob a égide da Constituição, dirimindo a questão jurídica à luz da Constituição Federal, reconhecendo a incidência do ICMS (RE 129.877-4-SP – Rel. Min. Marco Aurélio – in DJU de 27.11.92; RE 144.795-8-SP – Rel. Min. Ilmar Galvão – in DJU de 12.11.93). 5. Precedentes iterativos – Súmula 163/STJ. 6. Recurso provido.

28/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 130350/PE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0030688-7) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00042 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 23/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, prosseguindo no julgamento, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com
o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e
Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, INTEGRALIDADE, VALOR, OPERAÇÃO,
FORNECIMENTO, MERCADORIA, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BAR,
RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, DECORRENCIA, AUSENCIA,
DESCRIÇÃO, FATO GERADOR, LISTA, SERVIÇO, DECRETO-LEI, ISS,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00002 INC:00001 ART:00001 INC:00003 ART:00008
PAR:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00023 INC:00002
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00009
LET:B ART:00156 INC:00004 ART:00024 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART:00034 ART:00003 PAR:00004
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
ART:00002 INC:00007 ART:00004 INC:00004
LEG:FED SUM:000163
(STJ)
LEG:FED SUM:000574
(STF)

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO CIVIL, V. 4, 2ª ED., P. 141-142,
AUTOR : SERPA LOPES

Veja RESP 38257-SP (STJ)
RE 129877-SP, RE 144795-SP, RE 156568-SP, 105528 (STF)
Fonte: STJ

Riscos na utilização de créditos acumulados em regimes tributários especiais em enquadramento de novos regimes diferenciados de tributação: o caso do Rio de Janeiro – Créditos de ICMS – setor atacadista – atuais Lei nº 9.025/2020 e Decreto nº 47.437/2020
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