EMENTA.TRIBUTARIO. ICMS. 6.364/72, DO ESTADO DO PARANA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PROPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. De acordo com a regra que, a contrario sensu, ressai da sumula n. 574, do Supremo Tribunal Federal, legitima-se a cobranca do tributo em havendo lei estadual que o estabeleca, isto e, que defina nao apenas o respectivo fato gerador, mas tambem a sua base de calculo. A lei paranaense em foco nao se ressente de omissao quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo obice a tributacao das operacoes em referencia, pelo Estado do Parana. Ausencia de fundamento constitucional, ou legal, para a alegada necessidade da exclusao, da base de calculo do tributo, da parcela relativa ao servico prestado (RREE 144.795 e 146.359). Acordao que, dissentindo dessa orientacao, nao pode subsistir. Recurso conhecido e provido.

10/02/2000 (24 anos atrás)

RE-148833 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-10-02-95 PP-01872 – EMENT VOL-01774-03 PP-00549 – Julgamento 07/06/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-129877, RTJ-144/630, RE-144795, RE-146359.
O RE-148833 FOI OBJETO DO EREA-148833, IMPROVIDO.
N.PP.:(10). ANALISE:(KCC). REVISAO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 13/04/00, (SVF).

Partes
RECORRENTE: ESTADO DO PARANA
RECORRIDO : RAFAGNIN MARAN & CIA. LTDA.

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001 ART-00023 INC-00002 ART-00024
INC-00002 ART-00046 INC-00002 ART-00050
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 INC-00001
ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00002 INC-00011
INC-00012 ART-00156 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00005 PAR-00008
LEG-FED SUM-000574
(STF).
LEG-FED DEL-000406 ANO-1988
ART-00008 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972
ART-00003 INC-00012
(PR).

Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
COBRANCA, LEGITIMIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA,
CONSUMO, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE

Acórdãos no mesmo sentido
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Fonte: STF

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