EMENTA.TRIBUTÁRIO – ICMS – BENS IMPORTADOS EM REGIME DE “LEASING”.1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não aceitar a incidência do ICMS sobre a importação sob regime de “leasing”. 2. Os bens adquiridos para integrar o ativo fixo da empresa, diferentemente, por força de preceito constitucional, sofre a incidência do referido imposto – art. 155, IX, “a” da CF/88. 3. Recurso especial improvido.

18/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 341423/SP ; RECURSO ESPECIAL (2001/0099815-4) – PG:00368 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 13/11/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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