EMENTA.TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este sim sujeito a juros e correção monetária, em caso de não recolhimento no prazo estabelecido. Recurso não conhecido.

21/08/2000 (24 anos atrás)

RE-195643 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-21-08-98 PP-00016 – EMENT VOL-01919-03 PP-00614 – Julgamento 24/04/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
VEJA : AGRAG-181138.
N.PP.:(7). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 04/09/98, (SVF).
Alteração: 16/02/01, (MLR).

Partes
RECTE. : CRISLLI CALCADOS E BOLSAS LTDA
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00001
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 PAR-00001
LEG-EST LEI-008820 ANO-1989
ART-00030
(RS).

Indexação
TR1304 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, INADMISSIBILIDADE,
FATORES ECONOMICOS, INTERFERÊNCIA, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OBSERVÂNCIA

Acórdãos no mesmo sentido
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Fonte: STF

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