EMENTA.TRIBUTARIO. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA SUA BASE DE CALCULO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU TAL PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL EM REGULAMENTAR O IMPOSTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL SE A CONTROVERSIA, SOB O ASPECTO INFRACONSTITUCIONAL, NÃO FOI ABORDADA NA PEÇA DE SUA INTERPOSIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO S.T.F. EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO E ADMITIDO.

27/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 28279/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0026199-0) – Fonte DJ DATA:27/03/1995 PG:07148 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)- Data da Decisão 15/03/1995 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, (IPI), BASE DE CALCULO,
(ICMS), DESCABIMENTO, ANALISE, MATERIA CONSTITUCIONAL,
RECURSO ESPECIAL.

Referências
Legislativas LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
ART:00024 PAR:00001 INC:00004
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00155 PAR:00002 INC:00011
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
1 dia atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
3 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
3 dias atrás

Mais populares

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás