EMENTA.TRIBUTARIO. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA SUA BASE DE CALCULO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU TAL PROCEDIMENTO.NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL SE O ACORDÃO RECORRIDO DECIDIU A CONTROVERSIA SOB OS ENFOQUES PROBATORIOS E CONSTITUCIONAL, SEM VENTILAR A APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISOS I E II, DO C.T.N., COLACIONADO PELOS RECORRENTES. ADEMAIS, O DISSIDIO PRETORIANO INDICADO VERSOU SOBRE JULGADOS DO PROPRIO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF E 13 – STJ.

27/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 32687/SP ; RECURSO ESPECIAL (1993/0005582-8) – Fonte DJ DATA:27/03/1995 PG:07149 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 15/03/1995 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO RECORRIDA,
APOIO, ANALISE, PROVA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO,
MATERIA, INCLUSÃO, (IPI), BASE DE CALCULO, (ICMS), OPERAÇÃO,
IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
INADMISSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, ACORDÃO, IDENTIDADE,
TRIBUNAL.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000013 ANO:****
(STJ)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
ART:00024 PAR:00001 INC:00004
(SP)
Fonte: STJ

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