EMENTA.TRIBUTARIO. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA SUA BASE DE CALCULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, PAR. 2., XI. LEI ESTADUAL 6.374/1989. CPC, ART. 20, PAR. 4.1. RESOLVIDA A QUESTÃO POSTA A APRECIAÇÃO COM ASSENTAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, O JULGADO NÃO SE EXPÕE A EXAME NA VIA ESPECIAL. 2. NORTEADA A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS PELA AVALIAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO E A SIGNIFICAÇÃO JURIDICA DA AÇÃO, MOSTRA-SE INVIAVEL O REEXAME PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.