EMENTA.Tributário ICMS. Índices de atualização. Recurso não admitido com base em precedentes do STF. Fundamento Não impugnado nas razões do agravo. Regimental não provido.

26/11/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-213545 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-26-11-99 PP-00089 – EMENT VOL-01973-04 PP-00757 – Julgamento 26/10/1999 -Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/01/2000, (SVF).
Alteração: 05/04/01, (SVF).

Partes
AGTE. : CERAMICA TERRANOVA LTDA
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP – MARCIA FERREIRA COUTO

Indexação
PC4551 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), RAZÕES, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA,
(ICMS), (UFESP), ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
COBRANÇA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0215493 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-004
DJ DATA-16-02-01 PP-00092 EMENT VOL-02019-03 PP-00475
Fonte: STF

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