EMENTA.Tributário. ICMS. Isenção tributária. Condições legais. Exigência. Prequestionamento ausente. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

20/08/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-231254 / MG – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-20-08-99 PP-00025 – EMENT VOL-01959-04 PP-00696 – Julgamento 15/06/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(04). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/09/99, (SVF).

Partes
AGTE. : COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA – ACESITA
ADVDOS. : VALTER DE SOUZA LOBATO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação
LEG-FED DEC-023780 ANO-1984
ART-00042 INC-00003
LEG-FED REG-******
ART-00013 INC-00083 LET-C

Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
OFENSA INDIRETA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PEDIDO, CERTIDÃO
NEGATIVA DE TRIBUTOS, APRESENTAÇÃO, EXIGIBILIDADE
Fonte: STF

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