EMENTA.Tributário. ICMS. ISS. Corte de Papel. C.F., art. 155, I, b, IX, b. Lei Complementar 56/87. CTN, art. 46. Decreto-Lei 406/68 (Lista anexa – item 72). Decreto-Lei 834/68. Incidência Única do ISS.1. Serviços de corte do papel, prestados por encomenda de terceiro, competindo à empresa unicamente executar o labor contratado no exclusivo interesse do encomendante, sem a típica atividade da comercialização, não se confunde com a circulação de mercadorias, que tem fato imponível autônomo (ICMS). A atividade econômica subjacente prende-se ao interesse do terceiro (encomendante), servindo para a configuração tributária da sua responsabilidade e não do prestador de serviço específico (corte de papel), com a incidência do ISS. À palma, pois, no caso, a incidência do ISS e não do ICMS. 2. Recurso sem provimento.

29/11/1999 (25 anos atrás)

RESP 123558/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1997/0018013-1) – Fonte DJ DATA:29/11/1999 PG:00123 RDR VOL.:00018 PG:00207 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 07/10/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00155 INC:00001 LET:BB INC:00009 LET:B
LEG:FED LCP:000056 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00046
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ITEM:00072
(LISTA ANEXA)
LEG:FED DEL:000834 ANO:1968
Fonte: STJ

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