EMENTA.TRIBUTARIO – ICMS – LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SAO PAULO – BARES E RESTAURANTES – FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVICOS QUE LHE SEJAM INERENTES – VALIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA – EXACAO EXIGIVEL – COMPETENCIA DO MINISTRO-RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINARIO (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038/90, ART. 38) – O PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE E A QUESTAO DA RESERVA DE PLENARIO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. – A Lei n. 6.374/89, do Estado de Sao Paulo, reveste-se de validade juridico-constitucional no ponto em que dispoe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operacoes referentes ao fornecimento de alimentacao, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os servicos que lhe sejam inerentes. O processo de criacao dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de carater meramente ordinario. Ressalvada previsao constitucional em contrario, a lei complementar nao se revela instrumento juridicamente habil a criacao das especies tributarias. – O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da materia pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par. 8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Politica. – A competencia deferida ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente (RISTF, art. 21, par. 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38) nao derroga o principio da colegialidade, que resulta preservado, no ambito do Supremo Tribunal Federal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisoes singulares proferidas por seus Ministros. – O postulado da reserva de Plenario revela-se ininvocavel na hipotese em que se tem por constitucional determinada lei ou ato normativo. Precedente.

20/05/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-156287 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CELSO DE MELLO – Publicação DJ DATA-20-05-94 PP-12273 – EMENT VOL-01745-04 PP-00706 – Julgamento 30/11/1993 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-144795.
N.PP.:(17). ANALISE:(AMG). REVISAO:(JDJ/NCS).
INCLUSAO : 03.06.94, (MV ). ALTERACAO : 10.07.96, (NT).

Partes
AGRAVANTE: RESTAURANTE FREDY LTDA
AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00097 ART-00146 INC-00003 ART-00154 INC-00001
ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00002 INC-00009
LET-B ART-00156 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038 ART-00039
LEG-FED RGI-****** ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
SP.
LEG-EST CNV-000066 ANO-1988
ICM, SP.

Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,
ESTABELECIMENTO PROPRIO
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTENCIA,
ESTADOS-MEMBROS, CONVENIO, CELEBRACAO, MATERIA,
REGULAMENTACAO, CARATER PROVISORIO, LEGALIDADE, LEGISLACAO,
(SP)
PC0619, COMPETENCIA JURISDICIONAL (CIVEL), RELATOR, RECURSO
EXTRAORDINARIO, SEGUIMENTO, NEGACAO

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PROC-AGRRE NUM-0160293 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155
N.PP-017 . DJ DATA-28-04-95 PP-11145 EMENT
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Fonte: STF

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