EMENTA.TRIBUTARIO. ICMS. LEI N. 1.241/87, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIMENTACAO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, SERVIDAS EM RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.De acordo com a regra que, a contrario sensu, resulta da Sumula n. 574 do STF, legitima-se a cobranca do tributo em havendo lei estadual que o estabeleca, isto e, que defina nao apenas o respectivo fato gerador, mas tambem a sua base de calculo. A lei fluminense em foco, ao modificar a redacao do art. 14, I, do Codigo Tributario local, para nela introduzir a definicao desse ultimo elemento, atendeu a exigencia normativa preconizada no verbete, afastando o obice que impedia a tributacao. Ausencia de fundamento constitucional, ou legal, para a alegada necessidade de exclusao, da base de calculo do tributo, da parcela relativa ao servico prestado (RREE 144.795 e 146.359). Acordao que, decidindo de acordo com esse entendimento, desmerece censura. Recurso nao conhecido.

03/02/2000 (24 anos atrás)

RE-169889 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-03-02-95 PP-01034 – EMENT VOL-01773-04 PP-00794 – Julgamento 07/06/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-144795, RE-146359.
N.PP.:(10). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
ALTERACAO: 06.10.97, (ARV).::

Partes
RECORRENTE: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001 ART-00024 INC-00002 ART-00153
PAR-00002 PAR-00029
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUM-000574
(STF).
LEG-EST LEI-001241 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00004 INC-00003 ART-00014 INC-00001
CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL, (RJ).

Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, LEGITIMIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA,
, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0139849 ANO-95 UF-RJ TURMA-01 MIN-158 N.PP-009
DJ DATA-03-11-95 PP-37242 EMENT VOL-01807-01 PP-00087
PROC-RE NUM-0116308 ANO-97 UF-RJ TURMA-02 MIN-135 N.PP-005
DJ DATA-19-09-97 PP-45544 EMENT VOL-01883-02 PP-00368
Fonte: STF

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