EMENTA.TRIBUTARIO. ICMS. LEI N. 7.547/89, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PROPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.De acordo com a regra que, a contrario sensu, ressai da Sumula n. 574, do Supremo Tribunal Federal, legitima-se a cobranca do tributo em havendo lei estadual que o estabeleca, isto e, que defina nao apenas o respectivo fato gerador, mas tambem a sua base de calculo. A lei catarinense em foco nao se ressente de omissao quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo obice a tributacao das operacoes em referencia. Ausencia de fundamento constitucional, ou legal, para a citada necessidade da exclusao, da base de calculo do tributo, da parcela relativa ao servico prestado (RREE 144.795 e 146.359). Acordao que, dissentindo dessa orientacao, nao pode subsistir. Recurso conhecido e provido.
RE-187285 / SC – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-09-02-96 PP-02093 – EMENT VOL-01815-08 PP-01525 – Julgamento 31/10/1995 – PRIMEIRA TURMA
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-144795, RE-146359.
N.PP.:(9). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 12.02.96, (ARL).
ALTERACAO: 24.08.98, (SVF).
Partes
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDA : COMIDA CASEIRA TIA SINHA LTDA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001 ART-00024 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUM-000574
(STF).
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972
(SC).
LEG-EST LEI-007547 ANO-1989
ART-00003 INC-00007 ART-00007 INC-00004
(SC).
Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,
, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTENCIA,
, ESTADOS-MEMBROS, CONVENIO, CELEBRACAO, MATERIA,
, REGULAMENTACAO, CARATER PROVISORIO, LEGALIDADE,
, LEGISLACAO (SC)
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0190759 ANO-96 UF-SC TURMA-01 MIN-158 N.PP-010
DJ DATA-30-08-96 PP-30614 EMENT VOL-01839-03 PP-00645
PROC-RE NUM-0213234 ANO-98 UF-SC TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-07-08-98 PP-00043 EMENT VOL-01917-09 PP-01937
Fonte: STF
