EMENTA.TRIBUTARIO. ICMS. LEI N. 7.547/89, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PROPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.De acordo com a regra que, a contrario sensu, ressai da Sumula n. 574, do Supremo Tribunal Federal, legitima-se a cobranca do tributo em havendo lei estadual que o estabeleca, isto e, que defina nao apenas o respectivo fato gerador, mas tambem a sua base de calculo. A lei catarinense em foco nao se ressente de omissao quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo obice a tributacao das operacoes em referencia. Ausencia de fundamento constitucional, ou legal, para a citada necessidade da exclusao, da base de calculo do tributo, da parcela relativa ao servico prestado (RREE 144.795 e 146.359). Acordao que, dissentindo dessa orientacao, nao pode subsistir. Recurso conhecido e provido.

09/02/2000 (24 anos atrás)

RE-187285 / SC – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-09-02-96 PP-02093 – EMENT VOL-01815-08 PP-01525 – Julgamento 31/10/1995 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-144795, RE-146359.
N.PP.:(9). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 12.02.96, (ARL).
ALTERACAO: 24.08.98, (SVF).

Partes
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDA : COMIDA CASEIRA TIA SINHA LTDA.

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001 ART-00024 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUM-000574
(STF).
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972
(SC).
LEG-EST LEI-007547 ANO-1989
ART-00003 INC-00007 ART-00007 INC-00004
(SC).

Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,
, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTENCIA,
, ESTADOS-MEMBROS, CONVENIO, CELEBRACAO, MATERIA,
, REGULAMENTACAO, CARATER PROVISORIO, LEGALIDADE,
, LEGISLACAO (SC)

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0190759 ANO-96 UF-SC TURMA-01 MIN-158 N.PP-010
DJ DATA-30-08-96 PP-30614 EMENT VOL-01839-03 PP-00645
PROC-RE NUM-0213234 ANO-98 UF-SC TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-07-08-98 PP-00043 EMENT VOL-01917-09 PP-01937
Fonte: STF

Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Roberto Rodrigues de Morais
16 horas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
16 horas atrás
Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
4 dias atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
6 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
SEFAZ-RJ “copia” Receita Federal e torna obrigatório repasse de informações sobre benefícios de ICMS
Jefferson Souza
7 dias atrás