EMENTA.TRIBUTÁRIO – ICMS – MATERIAIS DO ATIVO FIXO – ACÓRDÃO FUNDADO TÃO-SOMENTE NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS- REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ.Para se aferir a responsabilidade objetiva de empresa compradora, pela falta de documentação idônea de empresa vendedora necessário seria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial, a teor do óbice contido no enunciado da Súmula nº 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

12/08/2002 (22 anos atrás)

AGA 375816 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2001/0030658-6) – PG:00196 – Relator Min. PAULO MEDINA (1121) – Data da Decisão 04/06/2002 – Orgão Julgador – T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 12.08.2002 p.00196

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

A Penhora de Precatórios no Processo Executivo Fiscal
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